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EX-TARIFÁRIO

Desde 2002, nós temos experiência na análise e solicitação de Ex-Tarifário, mecanismo que visa reduzir os custos nas importações de bens de capital (BK), informática e telecomunicação (BIT) sem produção nacional.

Para ficar mais bem compreendido, existem três pontos fundamentais sobre a importância do Ex-Tarifário:

- Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia - conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)

- Garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional

- Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional

 

RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

Nas operações de comércio exterior, tendo em vista a necessidade de pagamento de diversos tributos, principalmente na importação, erros no cálculo e recolhimento dos tributos podem acontecer.

Repetição de indébito tributário usualmente são processos burocráticos que requerem, além da comprovação do pagamento indevido, a demonstração do cálculo correto do tributo, em conformidade com a legislação aplicável.

SISCOSERV

“SISCOSERV” – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio é um sistema criado pelo Ministério do Desenvolvimento e pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de viabilizar a medição brasileira do comércio internacional de serviços. 

A obrigatoriedade do cumprimento dessa obrigação acessória iniciou em agosto/2012, sendo sua implantação feita de forma gradativa por setores até outubro/2013. A não prestação das informações tempestivamente expõem as empresas a multas e penalizações.

 

IMPUGNAÇÃO A AUTOS DE INFRAÇÃO

A Serpa Consultoria possui profissionais capacitados à orientarem e representarem seus clientes em processos administrativos fiscais como intimações fiscal, autos de infração cujos objetos sejam o possível descumprimento de normas aduaneiras ou recolhimento de tributos inferior ao almejado pelo fisco. Atuamos em processos administrativos fiscais que abordem temas como SISCARGA, classificações fiscais, drawback, dentre outros.

 

DIFERIMENTO DO ICMS

O Diferimento do ICMS é um importante aliado no planejamento tributário das empresas. O diferimento do ICMS ocorre quando se transfere o lançamento e o pagamento do tributo para etapa posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. As hipóteses para diferimento do ICMS estão previstas nas legislações de seus respectivos Estados.

O Grupo Serpa conta com profissionais especializados para análise e elaboração de pleitos junto às Secretarias de Estado de Fazenda dos Estados almejando obter êxito nos pedidos de diferimento do ICMS.